Atos Oficiais do Executivo
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sexta-feira, 18 de março de 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO – O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros do BENEDICTO STEFFANI; quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.187, de 24 de fevereiro de 2022, referente a uma área equivalente a 36.279,00 m² (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove metros quadrados), situada no Bairro dos Pessegueiros, Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Transcrição nº. 9.195, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Extrema.
O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).
Assim, ficam NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo – improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de justa indenização.
Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, em 18 de março de 2022.