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Deliberações Normativas

  • Deliberação Normativa CODEMA nº 001/2006 (alterada pela DN CODEMA nº 017/2018);
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 012/2017 – Poda e supressão arbórea;
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 013/2017 – Diretrizes e normas para utilização da Macrozona de Conservação Ambiental;
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 014/2017 – Proibição de loteamentos a montante do ponto de captação de água;
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 015/2017 – Procedimentos para fins de fiscalização ambiental;
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 016/2018 – Compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE);
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 017/2018
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 018/2019 – MTR x Licenciamento Ambiental
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 020/2021 – Poda e supressão arbórea (altera a DN CODEMA nº 012/2017) NOVO
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 021/2021 – Licenciamento Ambiental Municipal (revoga a DN CODEMA nº 001/2006) NOVO
  • Deliberação Normativa CODEMA nº 022/2022 – Altera a DN CODEMA 016/2018

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Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624,

Ponte Nova, Extrema - MG | CEP: 37640-000

Telefone (35) 3435-1911
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De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00

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