Lei Municipal nº 1.606/2001 Lei Municipal nº 1.829/2003 Política Municipal de Meio Ambiente Decreto Municipal nº 1.782/2006 Regulamento da Política Municipal de Meio Ambiente Decreto Municipal nº 3.239/2017 Regimento Interno do CODEMA Decreto Municipal nº 4.426/2023 -Altera o Regimento Interno do CODEMA Legislação6 Deliberações Normativas