Restituição

Expandir todos

O que é?

Solicitação de Restituição de pagamento realizado de forma incorreta, provavelmente em duplicidade

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Onde solicitar?

Internet: REQUERIMENTO – CRIAR MODELO Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Preencher Requerimento para Restituição, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original. Apresentar documentação de justificativa compatível com a solicitação.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Imediato: A solicitação de Restituição solicitado via Web é imediata. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Restituição realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Passo a passo

1 - Selecionar a opção Requerimento para Restituição 2 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Requerimento (CNPJ, CPF ou Inscrição) 3 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (IPTU- Imobiliário / Alvará, ISSQN- Econômico, Mobiliário / Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir", assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.