Repetição de Indébito e Compensação de ISSQN

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O que é?

Solicitação de Restituição de pagamento realizado de forma incorreta, provavelmente em duplicidade ou pago indevidamente.

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Onde solicitar?

Internet: Email (auditorfiscal2@extrema.mg.gov.br) Presencial (para orientação) Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Abrir o processo administrativo através de um requerimento de forma presencial ou por envio do ofício por email, devendo consta informações como a origem do débito (NFs/RANFS), comprovante de pagamento, documentos do requerente, conta para restituição em nome da empresa. No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Em até 30 dias; Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Restituição realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos, por email, conforme confirmação de leitura.

Passo a passo

Solicitação>Análise>Despacho final

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Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.