Projeto Conservador das Águas

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O que é?

O Projeto Conservador das Águas foi concebido em 2005 através da Lei Municipal nº 2.100 com o objetivo de manter a qualidade dos mananciais de Extrema e promover a adequação ambiental das propriedades rurais. Por meio desse projeto, a Prefeitura de Extrema atua em parceria com proprietários rurais do município, com ou sem Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para restauração das áreas de preservação permanente (APP) e Reserva Legal (RL) de modo que atenda às exigências do Código Florestal Nacional. Desde sua implantação, o projeto já proporcionou o plantio de milhões de árvores nativas e protegeu mais de 500 nascentes de água em Extrema, e foi premiado pela ONU. O projeto prioriza uma ação mais preventiva do que corretiva. O entendimento é de que o mecanismo de comando e controle não pode ser o único instrumento de gestão ambiental das propriedades rurais. Sozinho, ele não garante o aumento da cobertura florestal ou a preservação dos mananciais. Nesse sentido, a introdução do instrumento PSA, que consiste em um pagamento feito aos proprietários rurais que aderem ao projeto, garante resultados mais expressivos. Site oficial do Projeto Conservador das Águas: extrema.mg.gov.br/conservadordasaguas

A quem se destina?

Produtores rurais de Extrema que desejam regularizar sua situação ambiental, realizando o plano de recuperação ambiental.

Onde solicitar?

Presencial Endereço: Estrada Municipal Rural Extrema/Joanópolis, s/n - Bairro das Posses, Extrema/MG (próximo à divisa com Joanópolis).   Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.   Telefone: (35) 9 8863-8755

Exigências do Serviço/ Documentações

  • RG
  • CPF
  • Escritura do Imóvel
  • Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Observação: para receber o PSA (Pagamento por Serviços Ambientais), a propriedade rural deve ter área igual ou superior a 2 hectares. 

Custos

Sem custos.

Prazos

Passo a passo

. Requisitar, por telefone ou pessoalmente, visita técnica à propriedade rural para avaliação e esclarecimento de dúvidas;   . Comparecer à sede do Projeto Conservador das Águas munido dos documentos mencionados;   . Assinar o contrato de adesão ao Projeto Conservador das Águas.

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Extrema.