O Programa Extrema no Clima foi criado a partir da Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas, instituída pela Lei nº 3.829, de 29 de agosto de 2018, embora as ações de remoção e fixação de carbono já ocorram no município desde 2005, por meio do Projeto Conservador das Águas. O programa atua como um mecanismo de aproximação dos setores comercial e industrial às iniciativas de restauração florestal e fixação de carbono realizadas pelo poder público municipal. A principal inovação do programa é a incorporação dos impactos das emissões de gases de efeito estufa (GEE) nos processos de licenciamento ambiental municipal dos empreendimentos, através de compensação ambiental vinculada ao Fundo Municipal para Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA), destinados à restauração florestal e neutralização das emissões de carbono. Trata-se de instrumento econômico da política climática local que está sendo implementada de forma gradual e progressiva, visando conciliar o desenvolvimento econômico e socioambiental da cidade, com a neutralização das emissões de GEE. Página oficial do Programa Extrema no Clima: https://www.extrema.mg.gov.br/extrema-no-clima/
Obrigatoriamente, a todos os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental, nos termos do art. 1º da Deliberação Normativa CODEMA nº 016/2018. Voluntariamente, aos demais empreendimentos e atividades, pessoas físicas ou jurídicas, que queiram compensar suas emissões de gases de efeito estufa (GEE).
Quando se tratar de empreendimento passível de licenciamento ambiental municipal: Via Sistema Acto – Extrema Facilita, no âmbito do respectivo processo de licenciamento ambiental. Para tanto, os responsáveis técnicos e empreendedores deverão realizar o cadastro de usuário, por meio do link a seguir: https://extrema.inmov.net.br/users/sign_in Quando não vinculado a licenciamento ambiental: Presencialmente: Av. Antônio Saes Peres, S/N, Parque de Eventos, Ponte Nova, Extrema/MG Horário de Atendimento: das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira Telefone: (35) 3435-3620 Por e-mail: tecnicoambiental@extrema.mg.gov.br tecnicoambiental4@extrema.mg.gov.br tecnicoambiental5@extrema.mg.gov.br oficinambiental@extrema.mg.gov.br analistaambiental2@extrema.mg.gov.br supervisaosma@extrema.mg.gov.br
A depender das emissões de gases de efeito estufa do empreendimento. Valor de referência utilizado para restauração florestal: 5000 UFEX (cinco mil Unidades Fiscais de Extrema) por hectare
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Extrema.
