Parecer Fiscal sobre Contestação de Intimação, Notificação e Auto de Infração

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O que é?

Solicitação de revisão de notificação e auto de infração gerado.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Ofício relatando a situação e a contraprova com documentação necessária, se exigir.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Em até 15 dias; Recebimento de Documentos: Imediato: Recepção via ofício/email.

Legislação

Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal

Lei Complementar 805 de 31/12/1990- CPM Código de Postura Municipal

Decreto nº 2.948 de 27/11/2015 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica e disciplina as obrigações acessórias

Passo a passo

Solicitação>Análise>Despacho final

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Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.