Expandir todos

O que é?

Solicitação do Parcelamento de Dívida Ativa de todos os tributos (impostos e taxas): IPTU, Alvará, ISSQN.

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Preencher Requerimento para Parcelamento de Dívida Ativa, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Imediato: A emissão da solicitação de Parcelamento de Dívida Ativa solicitado via Web é imediata. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Parcelamento de Dívida Ativa realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Passo a passo

1 - Selecionar a opção Requerimento para Parcelamento de Dívida Ativa 2 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Requerimento (CNPJ, CPF ou Inscrição) 3 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (IPTU- Imobiliário / Alvará, ISSQN- Econômico, Mobiliário / Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir", assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.