Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal

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O que é?

Inscrição no cadastro de contribuinte municipal de pessoa física, autônomo, profissional liberal ou pessoa jurídica

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Onde solicitar?

Internet: REQUERIMENTO PADRÃO– EXEMPLO DE LINK CRIADO: https://bit.ly/2HPewpT Criar BOTÃO DE UPLOAD RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATOS MUNICIPAIS - EXEMPLO DE LINK CRIADO: https://bit.ly/2uBolF9 Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

PARA PESSOA FÍSICA: Apresentar CPF, RG e Comprovante de Endereço atualizado com emissão em no máximo 3 (três) meses. PARA PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO: Regularizar a INSCRIÇÃO MUNICIPAL clicando na opção INSCRIÇÃO MUNICIPAL: Serviços Anteriores: Licenças válidas, tais como Certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Relatório de Inspeção Sanitária, se necessário conforme atividades. PARA PESSOA JURÍDICA: Serviços Anteriores: Consulta de Viabilidade Aprovada pela JUCEMG; Licenças válidas, tais como Certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente , Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Relatório de Inspeção Sanitária, Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Requerimento Padrão de atos municipais- EXEMPLO DE LINK CRIADO: https://bit.ly/2HiTaQA Relação de Documentos Padrão de atos municipais: https://bit.ly/2uBolF9 * ORIENTAÇÕES: O procedimento para abertura (constituição/ filial/ transferência para Extrema) de empresa em nosso município inicia-se no site da JUCEMG- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (www.jucemg.mg.gov.br), após realizada a solicitação, automaticamente a consulta aparece no Posto de Atendimento Minas Fácil que temos dentro desta Prefeitura para análise do zoneamento (endereço e atividades). Entretanto, solicitamos antes mesmo de qualquer atividade via site da JUCEMG ou até mesmo JUCESP (No caso de abertura de filial ou transferência) que informe antecipadamente o endereço e as atividades da empresa (Atividades conforme CNAE- Código Nacional de Atividade Econômica com descrição perante à Receita Federal), para que possamos retornar as informações corretas a serem preenchidas na abertura da Consulta de Viabilidade no site da JUCEMG, ou seja, para evitarmos divergência nas informações a serem preenchidas na Consulta. Depois da solicitação da Consulta de Viabilidade via site da JUCEMG, temos o prazo de 2 (dois) dias úteis para responder de forma automática a respectiva Consulta, e se deferido, é enviado no email informado na Consulta o deferimento juntamente com a relação de documentos padrão e procedimentos. Depois deste deferimento, providenciar toda a documentação de acordo com as atividades da empresa, anexar via upload para abertura do protocolo de solicitação da inscrição municipal/ alvará. Depois de realizada a inscrição municipal o deferimento é enviado juntamente com as informações de como obter a taxa referente ao alvará de localização e funcionamento/ sanitário, e após realizado recolhimento, nos enviar o comprovante, e caso não exista nenhuma condicionante/ pendência a licença de alvará é disponibilizada também via site desta Prefeitura.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Imediato: A inscrição solicitada via Web é imediata, após conferência dos documentos e caso não haja pendências de documentos (Exemplos: Certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente, Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Relatório de Inspeção Sanitária etc.). 10 (dez) dias úteis: A inscrição solicitada de modo presencial será realizada no prazo informado depois de atendidas as exigências documentais. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de inscrição realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Passo a passo

1 - Selecionar a opção Requerimento para inscrição municipal Requerimento Padrão de atos municipais (AGUARDANDO E&L CRIAR MODELO PADRÃO); 2 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Requerimento (CNPJ, CPF ou Inscrição); 3 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição); 4 - Digitar os caracteres do texto da figura; 5 - Clicar em "Imprimir", assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.