Emissão do Registro Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (RANFS)

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O que é?

O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços – RANFS®, é um documento emitido no endereço eletrônico do Município e conterá todas as informações relativas a uma Nota Fiscal emitida pelo Prestador de Outro Município. Este Registro deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora do Município.

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Onde solicitar?

Internet: https://extremamg.webiss.com.br/ Presencial (para orientação) Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Qualquer empresa estabelecida no Município que contrate um Prestador de Serviços de Outro Município deverá cumprir a obrigação acessória de exigir a emissão do RANFS®.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Imediato: Após aprovação do CeC- Cadastro Eletrônico do Contribuinte e a regularização da Inscrição Fiscal Municipal. Recebimento de Documentos: Imediato;

Legislação

Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal Decreto nº 2.948 de 27/11/2015 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica e disciplina as obrigações acessórias

Passo a passo

Consultar através do link: https://www.youtube.com/watch?v=FxEwYWUA1u4

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.