Denúncias Ambientais

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O que é?

É competência da Secretaria de Meio Ambiente de Extrema o atendimento e registro de denúncias por descumprimento à legislação ambiental, tais como: supressão de vegetação em zona urbana; intervenção em área de preservação permanente em zona urbana; lançamento de efluentes sanitários (esgoto) oriundos de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental; questões relacionadas à mineração, indústrias químicas e alimentícias, laticínios, indústrias metalúrgicas, postos de combustíveis, fabricação e comercialização de carvão vegetal, abatedouros (matadouros); aterro sanitário; lançamento de efluentes sanitários; entre outros.

A quem se destina?

Qualquer cidadão, seja de forma anônima ou identificada.

Onde solicitar?

Presencial Endereço: Avenida Antônio Saes Peres, s/n, Parque de Eventos - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.   Telefone: (35) 3435-3620 

Exigências do Serviço/ Documentações

Basta que a informação sobre o objeto da infração ambiental seja verídica.

Custos

Sem custos.

Prazos

Passo a passo

O usuário deve registrar a denúncia ambiental, de acordo com o canal de atendimento escolhido, com a possibilidade de manter o anonimato, se desejar. Para que a denúncia possa ser registrada, é necessário fornecer todas as informações solicitadas.

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Extrema – Setor de Licenciamento e Fiscalização.