Disponibilizar aos contribuintes a possibilidade de efetuar denúncias espontaneamente sobre a não entrega de documentos ou a entrega de documentos em desacordo com o efetivamente contratado, quer seja diferença de valor, serviço, data de prestação dos serviços etc.
A quem se destina?
Onde solicitar?
PresencialEndereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.
Exigências do Serviço/ Documentações
Preencher Requerimento para Denúncia Espontânea, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.
Custos
Sem custos.
Prazos
Execução: 30 (trinta) dias úteis: A Denúncia Espontânea solicitada de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Denúncia Espontânea realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.
