Expandir todos

O que é?

Disponibilizar aos contribuintes a possibilidade de efetuar denúncias espontaneamente sobre a não entrega de documentos ou a entrega de documentos em desacordo com o efetivamente contratado, quer seja diferença de valor, serviço, data de prestação dos serviços etc.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Preencher Requerimento para Denúncia Espontânea, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: 30 (trinta) dias úteis: A Denúncia Espontânea solicitada de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Denúncia Espontânea realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação;
Secretaria de Obras e Urbanismo