Consulta Tributária Referente à Interpretação e Aplicação da Legislação

Expandir todos

O que é?

Efetuar consulta tributária direcionada a autoridade competente, sobre a interpretação e aplicação da legislação.

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Onde solicitar?

Internet: https://extremamg.webiss.com.br Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Requerimento informando o objeto e o objetivo da consulta, enviando documentos que contribuirão para uma melhor análise.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Em até 15 dias; Recebimento de Documentos: Imediato: Recepção via ofício/email.

Legislação

Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal Decreto nº 2.948 de 27/11/2015 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica e disciplina as obrigações acessórias

Passo a passo

Solicitação>Análise>Despacho final

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.