Expandir todos

O que é?

Efetuar consulta tributária direcionada a autoridade competente, sobre a interpretação e aplicação da legislação sobre divergências acusada no acesso da empresa, ou pelo portal do Simples Nacional, após acesso com certificado digital.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Internet: https://extremamg.webiss.com.br/ - No módulo Simples Nacional.

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Requerimento informando o objeto e o objetivo da consulta, enviando documentos que contribuirão para uma melhor análise (Numero da Notificação/Termo de Exclusão/Auto de Infração).

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Em até 15 dias;

Recebimento de Documentos: Imediato: Recepção via ofício/email.

Legislação

Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal

Decreto nº 2.948 de 27/11/2015 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica e disciplina as obrigações acessórias

Passo a passo

Solicitação>Análise>Despacho final

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.