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O que é?

Serviço oferecido pelo Fundo Municipal de Habitação, setor de interesse social responsável pelo desenvolvimento de parcerias, programas e projetos para aquisição, construção ou melhorias de imóveis de pessoas residentes no município de Extrema em situação de pobreza. 

A quem se destina?

Pessoas residentes no município, em situação de pobreza, que desejem promover melhorias em seu imóvel.

Como solicitar?

Outros canais:

Presencial

Endereço: Praça Olinto da Fonseca, nº 12 - Centro, Extrema-MG.

Observação: entrada pela rampa ao lado do ponto de ônibus

Horário de atendimento: das 8h às 12h – de segunda a sexta-feira.

Telefone: (35) 3435-2813

E-mail: contatohabitacao@extrema.mg.gov.br

Exigências do Serviço/ Documentações

Para solicitar Cesta de Materiais de Construção,  é necessário apresentar originais e cópias dos documentos abaixo, tanto do solicitante como também de seu cônjuge ou convivente:
  • RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de estado civil;
  • Carteira de trabalho completa;
  • 03 últimos comprovantes de pagamento;
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Comprovante de endereço; 
  • Documento para comprovação mínima de dois anos de residência no município (Declaração de Cadastro nas Unidades de Saúde, Comprovante de Tempo de Matrícula ou Histórico Escolar, Contrato de Aluguel com reconhecimento de firma realizado no ano referência) – em caso de dúvida, o usuário poderá realizar contato telefônico antes de se dirigir ao local. 
  • Prova de propriedade ou posse do imóvel (escritura e contrato de compra e venda);
  • Relação do material necessário e apresentação da destinação deste material;
  • Planta baixa devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Obras ou desenho do croqui juntamente com dispensa de projeto;
  • Documentos pessoais de dois fiadores (RG, CPF, Certidão de estado civil, Carteira de trabalho completa, 03 comprovantes de pagamento, comprovante de endereço). 

Custos

Sem custos.

Legislação

Lei Municipal 2.937/2019.  

Lei Municipal 1.650, de 15 de outubro de 2001.

Passo a passo

O cidadão deverá comparecer pessoalmente no local, ou realizar contato pelos canais de atendimento, e apresentar a documentação necessária.

Serviços Relacionados

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Assistência Social de Extrema.