Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Expandir todos

O que é?

Certidão de informações referentes à infrações ambientais em aberto ou não prescritas, multas ambientais passíveis de cobrança pela municipalidade e eventuais restrições decorrentes de medidas sancionatórias ambientais aplicadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), por meio de seu órgão executivo – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA).

A quem se destina?

Empreendimentos (Pessoa Jurídica) e população (Pessoa Física) em geral.

Onde solicitar?

Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624 - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.   Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.   Telefone: (35) 3435-5643

Exigências do Serviço/ Documentações

  • Nome/Razão Social do solicitante;
  • CPF/CNPJ;
  • Endereço, telefone e e-mail de contato;
  • Comprovante de pagamento da taxa de expediente.

Custos

Taxa de expediente: 10 UFEX (Unidades Fiscais de Extrema), o que equivale a R$ 31,20.* * 1 UFEX = R$ 3,12 (valor atualizado em 2021).

Prazos

Legislação

Passo a passo

  1. Solicitar emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para recolhimento da taxa de expediente.
  2. Formalizar pedido ao Setor de Arrecadação, que encaminhará o expediente à Secretaria de Meio Ambiente por meio do sistema iGHS Processos.
  3. A Secretaria de Meio Ambiente (SMA) emitirá a certidão e a enviará ao requerente por e-mail.

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Meio Ambiente (SMA) – Setor de Licenciamento e Fiscalização. Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOG) – Setor de Arrecadação Fazendária.