Certidão de informações referentes à infrações ambientais em aberto ou não prescritas, multas ambientais passíveis de cobrança pela municipalidade e eventuais restrições decorrentes de medidas sancionatórias ambientais aplicadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), por meio de seu órgão executivo – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA).
Empreendimentos (Pessoa Jurídica) e população (Pessoa Física) em geral.
Outros canais: Presencial Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624 - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG. Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira. Telefone: (35) 3435-5643
Taxa de expediente: 10 UFEX (Unidades Fiscais de Extrema), o que equivale a R$ 31,20.* * 1 UFEX = R$ 3,12 (valor atualizado em 2021).
- Solicitar emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para recolhimento da taxa de expediente.
- Formalizar pedido ao Setor de Arrecadação, que encaminhará o expediente à Secretaria de Meio Ambiente por meio do sistema iGHS Processos.
- A Secretaria de Meio Ambiente (SMA) emitirá a certidão e a enviará ao requerente por e-mail.
Secretaria de Meio Ambiente (SMA) – Setor de Licenciamento e Fiscalização. Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOG) – Setor de Arrecadação Fazendária.