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O que é? 

Certidão de informações referentes à infrações ambientais em aberto ou não prescritas, multas ambientais passíveis de cobrança pela municipalidade e eventuais restrições decorrentes de medidas sancionatórias ambientais aplicadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), por meio de seu órgão executivo – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA).

A quem se destina? 

Empreendimentos (Pessoa Jurídica) e população (Pessoa Física) em geral.

Como solicitar?

Clique aqui e faça sua solicitação pelo eOuve 
Outros canais:

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624 - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.


Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.


Telefone: (35) 3435-5643

Exigências do Serviço/ Documentações 

    
 	
  • Nome/Razão Social do solicitante;
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  • CPF/CNPJ;
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  • Endereço, telefone e e-mail de contato;
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  • Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
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Custos 

Taxa de expediente: 10 UFEX (Unidades Fiscais de Extrema), o que equivale a R$ 31,20.*

* 1 UFEX = R$ 3,12 (valor atualizado em 2021).

Passo a passo 

    
 	
  1. Solicitar emissão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para recolhimento da taxa de expediente.
    2. 
 	
  2. Formalizar pedido ao Setor de Arrecadação, que encaminhará o expediente à Secretaria de Meio Ambiente por meio do sistema iGHS Processos.
    3. 
 	
  3. A Secretaria de Meio Ambiente (SMA) emitirá a certidão e a enviará ao requerente por e-mail.
    4.

Órgão/ Unidade Responsável 

Secretaria de Meio Ambiente (SMA) – Setor de Licenciamento e Fiscalização.

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOG) – Setor de Arrecadação Fazendária.