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O que é?

Solicitação de Certidão de Perímetro Urbano para Baixa no INCRA, comprovando que o imóvel/ terreno não é mais rural e passou para urbano.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Serviços Anteriores: Documento do terreno (Escritura ou Contrato) Certidão de Matrícula e/ ou Contrato de Compra e Venda INCRA e ITR do exercício Certificado de cadastro de imóvel rural (nº do NIRF, CCIR) Mapa de Localização ou endereço completo Informar no sistema a Inscrição Municipal, ou o CNPJ ou o CPF, caso não possua nenhum tipo de cadastro, providenciar a documentação e seguindo as orientações clicando na opção INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL. Após realização do cadastro, é possível realizar a emissão da TAXA DO SERVIÇO e após pagamento da TAXA, apresentar o comprovante na Gerência de Fazenda e GeoInformação juntamente com os documentos descritos anteriormente em serviços anteriores. * OBS.: O engenheiro responsável deverá possuir cadastro na Prefeitura, caso não possua, solicitar a inscrição clicando na opção INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL.

Custos

Internet: Valor correspondente a 10 UFEX- Unidade Fiscal de Extrema.

Presencial: Valor correspondente a 10 UFEX- Unidade Fiscal de Extrema.

Prazos

Execução: 15 (quinze) dias úteis: A Certidão de Perímetro Urbano para Baixa no INCRA solicitada pela internet ou de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado. Recebimento de documentos: A Certidão de Perímetro Urbano solicitada pela internet ou de modo presencial será protocolada no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação;
Secretaria de Obras e Urbanismo