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O que é?

Solicitação de cancelamento de Dívida Ativa a pedido do contribuinte.

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Preencher Requerimento para cancelamento, imprimir, assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: 15 (quinze) dias úteis: O cancelamento de Dívida Ativa com ou sem parcelamento realizado solicitado de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado depois de constatada a cobrança indevida. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido de Bloqueio realizada de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Passo a passo

1 - Selecionar a opção Requerimento para cancelamento 2 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Requerimento (CNPJ, CPF ou Inscrição) 3 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (IPTU- Imobiliário / Alvará, ISSQN- Econômico, Mobiliário / Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir", assinar e apresentar no ato do atendimento presencial- CRIAR REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÕES PADRÃO IGUAL AO MODELO QUE JÁ POSSUÍMOS NO SISTEMA; No caso do representante legal apresentar a procuração particular, com firma reconhecida em cartório, original.

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.