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O que é?

Fornecimento da Autorização Eventual de Festas e Eventos emitida pela INTERNET, comprovando que as atividades e o local são permitidos o funcionamento de forma eventual

A quem se destina?

Pessoa física, pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo.

Como solicitar?

On-line: https://gpi11.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=844AAA55CA0D2F829CF2A3B05E5523D3

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Exigências do Serviço/ Documentações

Serviços Anteriores: Concessão Precária de Uso emitida pela Secretaria responsável (Cultura/ Esportes) pelo local quando solicitada a liberação para utilização de espaço público. Local Particular está isento da apresentação deste tipo de documento. Porém para ambas as concessões, apresentar: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Autorização emitida pelo Fórum, Relatório de Inspeção Sanitária quando envolvimento com alimentos. Informar no sistema a Inscrição Municipal, ou o CNPJ ou o CPF, caso não possua nenhum tipo de cadastro, providenciar a documentação abaixo para realização da inscrição:

PESSOA FÍSICA: Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de identidade (RG) e Comprovante de Endereço atualizado em no máximo 3 (três) meses.

PARA PESSOA JURÍDICA OU PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO ESTABELECIDO (A) DENTRO DO MUNICÍPIO: Regularizar a INSCRIÇÃO MUNICIPAL clicando na opção INSCRIÇÃO MUNICIPAL: PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA FORA DO MUNÍCIPIO: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Contrato Social e Alterações Contratuais; Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) sócio(s); Carteira de identidade (RG) do(s) sócio(s); procuração particular, com firma reconhecida em cartório, nomeando o outorgado para a finalidade, se for o caso; Cadastro de Pessoa Física do Procurador se for o caso; Carteira de identidade do Procurador se for o caso.

Custos

Valor calculado de acordo com Concessão Precária de Uso emitida pela Secretaria Responsável pelo espaço autorizado, com base nas legislações vigentes.

Prazos

Execução: Imediato: A emissão da Autorização Eventual para Festas e Eventos solicitada via Web é imediata mediante constatação do recolhimento das taxas e caso não haja pendências de documentos (Exemplos: Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, Documento emitido pelo Fórum, Relatório de Inspeção Sanitária etc.). Presencial: 5 (cinco) dias úteis: A Autorização Eventual para Festas e Eventos solicitada de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado depois de atendidas as exigências documentais. Recebimento de Documentos: Imediato: O pedido da Autorização Eventual para Festas e Eventos realizado de modo presencial será protocolado no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Passo a passo

1 - Selecionar a opção de pesquisa do respectivo Alvará (CNPJ, CPF ou Inscrição) 2 - Selecionar o Tipo de Inscrição/ Cadastro (Eventual, Econômico) 3 - Selecionar o Tipo de Alvará (Localização e Funcionamento, Sanitário, Eventual) 4 – Informar os dados do requerente (CNPJ, CPF ou Inscrição) 5 - Digitar os caracteres do texto da figura 6 - Clicar em "Imprimir"

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.
Secretaria de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária
Secretaria de Cultura
Secretaria de Esportes e Lazer