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O que é?

Solicitação de Aprovação ou Regularização de Projeto é a possível definição de que o projeto está apto ou não a ser realizado

Como solicitar?

Presencial

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Praça dos Três Poderes - Bairro Ponte Nova, Extrema-MG.

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Custos

R$ 0,9360 por metro quadrado

Prazos

Execução: 30 (trinta) dias úteis: A Aprovação/ Regularização de Projeto solicitada pela internet ou de modo presencial será entregue/ executado (a) no prazo informado. Recebimento de documentos: A Aprovação/ Regularização de Projeto solicitada pela internet ou de modo presencial será protocolada no ato da apresentação dos documentos requeridos.

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação;
Secretaria de Obras e Urbanismo