Aprovação de CEC – Cadastro Eletrônico de Contribuinte – Empresas em Geral

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O que é?

CeC® é Cadastro eletrônico de Contribuinte. Este cadastro é a única maneira de acesso aos menus do Sistema WebISS® dedicados aos Contribuintes (do Município e de outros Municípios).

A quem se destina?

Empresas em geral.

Onde solicitar?

Inicialmente, o usuário deverá fazer o login no Sistema através do CPF e a senha cadastrados. Este usuário será o requerente do CeC®, ou seja, após a aprovação do CeC® pela autoridade Fiscal este usuário terá o acesso a todas as funcionalidades do Sistema, bem como poderá também delegar autorizações de acesso aos demais usuários que fizer necessário. Após acessar o Sistema WebISS®, o usuário deverá clicar no menu CeC® situado ao lado esquerdo da tela e em seguida clicar em “Solicitar”. Observe as opções disponíveis de cadastramento, clicando naquela que desejar, conforme detalhado a seguir: PESSOA FÍSICA: Autônomo – Profissional liberal estabelecido neste Município e Contador estabelecido no Município. Avulso - Profissional liberal eventual, Profissional liberal eventual de outro Município, Contador estabelecido em outro Município, Responsável Técnico do Escritório de Contabilidade Pessoa Jurídica. PESSOA JURÍDICA: Prestador de Serviços – Prestadores de Serviços deste Município, Prestadores de Serviços de outros Municípios, Construtoras e Incorporadoras de Imóveis, Empresas de Natureza Mista (serviços e venda) e Gráficas. Não Prestador de Serviços – Órgãos Públicos, Indústrias, Comerciantes e Lojistas nomeados como Substitutos Tributários ou Responsáveis pelo aceite do RANFS®. Escritório de Contabilidade – Uso exclusivo para Escritórios de Contabilidade. Cartório – Uso exclusivo para Cartórios. Realizar o preenchimento das abas do Sistema e inserir os dados solicitados. OBS.: Campos destacados em vermelho, representa que o preenchimento é obrigatório.

Exigências do Serviço/ Documentações

Para realização do CeC®, o contribuinte deverá estar de posse dos seguintes documentos: Cartão CNPJ, Contrato Social, Requerimento do M.E.I. (quando for Micro Empresário Individual) e documentos pessoais dos sócios/representantes (quando se tratar de Empresa que possua quadro societário e/ou representantes).

Custos

Sem custos.

Prazos

Execução: Aprovação em até 5 dias, de acordo com a demanda interna; Recebimento de Documentos: Imediato: Recepção via sistema.

Legislação

Lei Complementar 003 de 31/12/2001- CTM Código Tributário Municipal Decreto nº 2.948 de 27/11/2015 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica e disciplina as obrigações acessórias

Passo a passo

Realizar de acordo com Cartão CNPJ, consultar em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Para realizar, acesse: https://extremamg.webiss.com.br/ Abaixo os vídeos: *https://www.youtube.com/watch?v=xaODCpk-tSY&feature=youtu.be *https://www.youtube.com/watch?v=2y_lgKtHB-E&feature=youtu.be

Serviços Relacionados

Material Informativo

Órgão/ Unidade Responsável

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - Gerência de Fazenda e Geoinformação.