Plano Diretor

Lei complementar nº 083

Lei Complementar nº 118

Anexo II – Zoneamento

Anexo III – Zoneamento Urbano

Anexo IV – Unidades territoriais de planejamento

Anexo IX – Lei 118-16

Anexo V – Regiões turísticas

Anexo VI – Rede viária estrutural

Anexo VII – rede viaria urbana

Anexo VIII – Lei 118-16

Anexo X – Lei 118-16

Anexo XII – Categorias de vias