NORMAS JURÍDICAS E ATAS

Normas de Proteção do Patrimônio – 2003

Termo de Compromisso de Posse – 2005

Termo de Compromisso de Posse – 2007

Termo de Compromisso de Posse – 2008

Termo de Compromisso de Posse – 2010

Termo de Compromisso de Posse – 2012

Termo de Compromisso de Posse – 2014

Termo de Compromisso de Posse – 2016

Lei de Criação do COMPACE – 2003

Regimento do COMPACE – 2003

Decreto 2510 – 2011

Lei de Criação do COMPACE – 2010

Decreto 2399 – 2010

Atas – 2011

Atas – 2012

Atas – 2013

Atas – 2014

Atas – 2015

Atas – 2016

Atas – 2017

Atas – 2018

Atas – 2019

Atas –  2020