Sobre a nomeação dos membros para sindicância de recurso apresentado no processo seletivo do Conselho Tutelar

25/10/2019

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PORTARIA Nº 01/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a nomeação dos membros para sindicância de recurso apresentado no processo seletivo do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Extrema MG, no uso das atribuições legais, conforme preconiza Lei 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, Lei Estadual nº 21.163- 2014, a resolução nº 152-2012 e a resolução nº 170-2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 2030-2005 e alteração Lei nº 3080-2013, dispõe sobre a nomeação dos membros para julgamento de recurso do processo seletivo do Conselho Tutelar, conforme Resolução nº 02/2019, de 15 de março de 2019.

Agnes Gonçalves Nunes – Presidente (apuração)

João Adolfo Fonseca dos Reis Lopes – Vice Presidente (apuração)

Liége Higashi Silva – Membro da Comissão (apuração)

Marcia Gomes Maciel de Souza – Membro da Comissão (ouvinte)

Fátima Aparecida da Silva Queiróz – Secretaria Executiva (relatora)

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Extrema, 24 de outubro de 2019.