Secretaria de Assistência Social

Prova de aferição de conhecimento para o Conselho Tutelar foi adiada

10/05/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Extrema MG, no uso das atribuições legais, conforme preconiza Lei 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei Estadual nº 21.163- 2014, a resolução nº 152-2012 e a resolução nº 170-2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 2030/2005 e alteração Lei nº 3080/2013, torna público ratificação da Resolução nº 02/2019, de 15 de março de 2019.

Com a prorrogação das inscrições para o Conselho Tutelar, a resolução nº04/2019 ratifica o artigo 5, item 5.5 – a prova de aferição de conhecimento foi adiada para o dia 05 de junho de 2019, com início às 8 horas e término às 12 horas, na escola Municipal Evandro Brito da Cunha, situado na R. Expedicionário Dalberto Calderaro, 15, Bairro Agenor, Extrema – MG.

O processo destina-se a escolha de 05 (cinco) membros titulares e membros suplentes, para a composição do Conselho Tutelar do município de Extrema, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (art. 2º da Lei municipal 3.080 de 19 de abril de 2013).

O processo de escolha será realizado em 4 (quatro) etapas: I. Inscrição dos candidatos; II. Prova de aferição de conhecimentos sobre os Direitos da Crianças e do Adolescentes; III. Avaliação psicológica; IV. Eleição dos candidatos por meio de votos.

As inscrições ficarão abertas até 15 de maio de 2019, das 9h às 16h de segunda a sexta-feira, na sede da Secretaria de Assistência Social, sito a Praça Olinto da Fonseca, 12, Centro, Extrema – MG.

A votação ocorrerá no dia 06/10/2019, em local e horário definidos por edital da Comissão Organizadora, a ser divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

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