Prefeitura Municipal esclarece sobre serviços de moto ronda em Extrema

08/11/2019

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A Prefeitura Municipal de Extrema vem por meio desta nota esclarecer informações referente ao serviço de vigilância com motos.

Através de reclamações e pedidos de orientação por parte de moradores do município, a gestão municipal tomou conhecimento da existência de pessoas que utilizam moto para oferecer serviço de ronda e vigilância em alguns bairros de Extrema, e que, em alguns casos, se apresentam como funcionário da prefeitura e/ou se fazendo entender que atuam em sociedade com a administração municipal.

Diante desse fato, a Prefeitura de Extrema declara que não possui nenhum tipo de vínculo com estes profissionais, que podem estar se utilizando desta conversa a fim de ludibriar e gerar credibilidade junto aos moradores.

A Prefeitura de Extrema orienta que, antes de fazer a contratação, o munícipe verifique as informações fornecidas como CNPJ, telefones, endereço e procedências, evitando futuros problemas. A consulta prévia do cadastro da empresa pode ser feita junto aos órgãos competentes, como junta comercial, federal, estadual e municipal, ou através da Secretaria da Fazenda.

A polícia militar também faz um alerta sobre este tipo de atividade que pode acarretar em outros delitos. De acordo com a Assessoria de Comunicação Organizacional de 59º Batalhão da Polícia Militar, a PMMG reconhece que há diversos julgados de tribunais com entendimento de que o serviço dessas pessoas não fere o tipo penal de usurpação da função pública. Contudo, vale ressaltar que a atividade exercida deve estar estritamente relacionada à guarda patrimonial privada, não podendo realizar abordagens, ou outras atividades características de polícia.

Além disso, a polícia militar ressalta que estes profissionais não podem obrigar ou coagir nenhum morador a contratar seus serviços, devendo ser respeitada a liberdade de escolha do cidadão, bem como não promover qualquer tipo de perturbação do sossego por meio de buzinaço ou outros sinais sonoros. Salientamos também a importância dos vizinhos se unirem, se comunicarem entre si, para fiscalização dessas pessoas, para que caso percebam qualquer irregularidade possam subsidiar a  PMMG na sua atuação. Lembrando sempre que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, contamos sempre com a participação da comunidade extremense.