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Prefeitura de Extrema realiza “Semana da Pessoa com Deficiência” entre os dias 16 e 20 de agosto

13/08/2021

A Secretaria de Saúde de Extrema comemora a “Semana da Pessoa com Deficiência” entre os dias 16 e 20 de agosto, reforçando a conscientização sobre os direitos desse público, bem como orientá-lo sobre os serviços públicos que estão à sua disposição no município. Tais direitos objetivam promover a inclusão social das chamadas PCD (pessoas com deficiência), tornando-as participantes da vida social, econômica e política. 

A conscientização será realizada em atendimentos nas unidades de saúde municipais, na entrega domiciliar de folhetos educativos para a população e também na divulgação de informações nos canais oficiais da Prefeitura de Extrema.

Conheça alguns direitos presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015): 

– Gratuidade nos transportes interestadual e intermunicipal de acordo com os critérios estabelecidos por lei;

– BPC – Benefício de Prestação Continuada de acordo com os critérios estabelecidos por lei;

– Matrícula nos cursos regulares de instituições ensino;

– Isenção de Imposto de Renda;

– Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IOF;

– Reserva de assentos nos transportes públicos; 

– Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;

– No mínimo 5% de vagas reservadas em concursos públicos;

– 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas.

Direitos relacionados à saúde:

Veja o que diz o Art. 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

“É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.”

Exemplos:

– Direito à diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

– Atendimento domiciliar, se portador de doença grave e não puder ir à unidade de saúde;

– Serviços especializados em habilitação e reabilitação; 

– Receber gratuitamente órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

Clique aqui e leia o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015).

Serviços públicos

O município de Extrema possui órgãos públicos que oferecem serviços e orientações para auxiliar o público PCD. Saiba onde encontrá-los:

Secretaria de Saúde – Atenção Primária à Saúde

Telefone: (35) 3435-6353

Endereço: Rua Melo Viana, nº 8 – Sala 20 – Centro

Secretaria de Assistência Social

Telefone: (35) 3435-5167

Endereço: Praça Olinto da Fonseca, nº 12 – Centro

Secretaria de Educação

Telefone: (35) 3435-6640

Endereço: Rua Capitão Germano, nº 128 – Centro

Secretaria de Esporte 

Telefone: (35) 3435-5859

Endereço: Rua João Mendes, nº 1.000 – Centro

Gerência de Fazenda

Endereço: Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624 – Bairro Ponte Nova.

Casa do Cidadão 

Telefone: (35) 3435-2052

Endereço: Rua João Mendes, n° 67 – Centro