29/06/2023

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Esclarecimento sobre o vínculo da Prefeitura de Extrema com a entidade “INSTITUTO CIDADE LEGAL”

A Prefeitura Municipal de Extrema informa a toda a população que, atualmente, não possui relação jurídica ou parceria com qualquer empresa ou entidade atuante na área de regularização fundiária de imóveis na cidade, visto que a parceria anteriormente vigente com a entidade de nome “INSTITUTO CIDADE LEGAL” foi cancelada pela Prefeitura, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo PGM nº. 021/2022, instaurado pela Portaria Municipal nº. 2.733/2022, decisão esta publicada em 28/04/2023, na Edição nº. 121 do Diário Oficial do Município de Extrema.

Nesse sentido, a Prefeitura Municipal esclarece que todos os procedimentos já instaurados, bem como todos os que vierem a ser instaurados, relacionados a regularização de imóveis, serão normalmente analisados pelos respectivos órgãos técnicos da Prefeitura. Ademais, Prefeitura novamente reforça a toda a comunidade a orientação de que, antes de realizar qualquer contratação relacionada a regularização de imóveis (REURB), que procure a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, para verificar se a área é passível de regularização e qual é o procedimento correto a ser seguido.

A regularização de imóveis possui muitas peculiaridades e precisa atender a uma série de legislações, inclusive normas federais, de modo que apenas a Prefeitura pode esclarecer, com segurança, se os imóveis podem ou não ser regularizados e a quais regiões da cidade isso se aplica. Desta forma, a Prefeitura orienta a população a ficar atenta antes de realizar a contratação e mesmo efetuar pagamentos relacionados a regularização de imóveis, devendo, antes de qualquer coisa, procurar o departamento que trata do assunto na Prefeitura Municipal. Este alerta é para evitar que os munícipes venham a ser prejudicados no futuro, quando da eventual impossibilidade de finalização completa dos processos na Prefeitura e nos Cartórios, em função das normas legais vigentes. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município funciona na Rua Pau Brasil, nº. 245, no Bairro Vila Rica, com horário de atendimento das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira. Telefone: (35) 3435-5729.