Secretaria de Governo

Nota de Esclarecimento

29/08/2019

A Prefeitura de Extrema vem por meio desta nota, esclarecer o fato ocorrido em relação ao vídeo postado nas mídias sociais o qual o Sr. Jackson Pinheiro de Lima relata a falta de energia em sua residência.

O fato é que o morador, juntamente com mais outros 6, adquiriram em sociedade uma área de 25 mil m², localizada no bairro do Fisgão, área rural de Extrema. Porém, o terreno possui uma única matrícula, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis como único dono, permitindo assim, a construção de apenas uma (01) residência no local, assim como a instalação de apenas um (01) poste padrão no local, com titularidade do morador constante na registro de matrícula.

Desta forma, as autoridades da prefeitura realizaram uma reunião na tarde de hoje (30/08) juntamente com os compradores do local para prestar orientação de quais seriam as medidas legais a serem tomadas para que o imóvel fosse regularizado.

Diante da documentação apresentada e visitação técnica realizada na fração ideal do Sr. Jackson Pinheiro de Lima, foi constatado que a residência foi construída de forma irregular – uma vez que o terreno não passou por ação de parcelamento da terra – e se encontra em Área de Preservação Permanente em duas situações: 1º a construção está a menos de 30 metros de distância da área de preservação, o que legalmente é impedido; e 2º, como a metragem de 25 mil m² do total da área, a fração ideal comprada pelo Sr. Jackson faz parte dos 10% do terreno que não podem sofrer interferência.

Nesta situação, o terreno pertencente ao comprador Sr. Jackson, por impedimento legal, não pode receber a instalação de energia elétrica enquanto não resolver as irregularidades constantes, podendo ser enquadrado como crime ambiental e por parcelamento irregular do solo. Com as orientações, os compradores do local irão se reunir para decidir qual procedimento adotarão para que ninguém saia prejudicado.

A Prefeitura Municipal juntamente com a Câmara de Vereadores, Secretaria de Obras, Assistência Social e Meio Ambiente se solidarizam com os moradores lesados e se colocam a disposição para eventuais orientações e propostas de soluções, de acordo com a legalidade, para que a situação de regularize mais rápido possível.

Extrema, 29 de agosto de 2019.

Prefeitura Municipal de Extrema