RESOLUÇÃO Nº 09/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Extrema MG, no uso das atribuições legais, conforme preconiza Lei 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei Estadual nº 21.163- 2014, a resolução nº 152-2012 e a resolução nº 170-2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 2030-2005 e alteração Lei nº 3080-2013, torna público a divulgação de julgamento de recursos do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Extrema (MG), conforme Resolução nº 02/2019, de 15 de março de 2019.
Conforme artigo 5.15 – Divulga gabarito da prova realizado no dia 23 de junho de 2019.
16 de janeiro de 2025
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