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Extrema passa a integrar o Conselho Fiscal da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais

02/12/2022

Ao assumir um assento no Conselho Fiscal, o município dá mais um passo na busca de um serviço público de mais qualidade a toda a população, sobretudo no que consiste ao abastecimento de água e tratamento do esgoto

Na manhã de quarta-feira (30/11), os Consórcios CISAB-SUL (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais) e a ARISMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais) realizaram, no Município de Boa Esperança/MG, a Assembleia Geral Ordinária para eleição da nova Diretoria Executiva, que irá comandar os trabalhos no próximo biênio (2023/2024).

Na oportunidade, o Procurador-Geral do Município, Dr. Walace Aquino Ferreira, foi eleito para integrar o Conselho Fiscal da ARISMIG e representar o município de Extrema, órgão máximo de controle interno geral da Agência Reguladora Intermunicipal. Conforme previsto no Estatuto da entidade, o Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, representantes dos entes consorciados, possui competência para exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira da Agência Reguladora, fiscalizando sua contabilidade, suas operações econômicas, financeiras e as contas anuais da Agência, bem como exercer todas as atividades inerentes ao Controle Interno, inclusive com apoio do Tribunal de Contas do Estado.

Vale ressaltar que o Município de Extrema passou a integrar a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais a partir da ratificação do Protocolo de Intenções da entidade, por meio da Lei Municipal nº. 4.661, de 21 de setembro de 2022. A Agência, de natureza autárquica, tem como objetivo primordial exercer as atividades de regulação e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como o manejo de águas pluviais urbanas, sempre buscando estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços públicos e para a satisfação dos usuários desses serviços, ou seja, toda a comunidade consorciada.

Ao integrar a Agência Reguladora ARISMIG, o Município de Extrema dá mais um passo na busca de um serviço público de mais qualidade a toda a população extremense, sobretudo no que concerne ao abastecimento de água e tratamento do esgoto, em cumprimento ao Plano Municipal de Saneamento Básico, pauta que vem sendo tratada com absoluta prioridade. E, ao assumir um assento no Conselho Fiscal, o Município de Extrema passa a ter voz na administração central da Autarquia, participando ativamente das discussões afetas à gestão consorciada, a fim de garantir a sustentabilidade econômico-financeira e a qualidade dos serviços prestados por meio da regulação e fiscalização.