Secretaria de Assistência Social

Edital para cargo de Conselheiro Tutelar sofre alterações

20/05/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Extrema MG, no uso das atribuições legais, conforme preconiza Lei 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, Lei Estadual nº 21.163- 2014, a resolução nº 152-2012 e a resolução nº 170-2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 2030-2005 e alteração Lei nº 3080-2013 e Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019, de acordo com “Art. 132 – Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha “ (NR); torna público alteração da Resolução nº 03/2019, de 15 de março de 2019.

 

  1. Altera artigo 4; 4.3 – As inscrições serão prorrogadas no período de 20 a 24 de maio de 2019, das 9h00 as 16h de segunda a sexta – feira, na sede da Secretaria de Assistência Social, sito a Praça Olinto da Fonseca, 12, Centro, nesta cidade de Extrema – MG.

 

  1. Exclui artigo 4.8 e todos seus incisos;

 

  1. Altera artigo 5.5. A prova será realizada no dia 23/06/2019 com início das 08 horas às 12 horas na Escola Municipal Evandro Brito da Cunha, situado a Expedicionário Dalberto Calderaro, nº 15, Bairro Agenor, Extrema – MG.

 

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