DECRETO Nº 3.808

23/06/2020

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DECRETO Nº. 3.808
De 22 de junho de 2020.
“Dispõe sobre a prorrogação das medidas
temporárias e emergenciais para enfrentamento e
prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus,
causador da enfermidade Covid-19 (Pandemia)”.

Veja o decreto clicando aqui.