Decreto nº 3.775

23/04/2020

De 23 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara
de proteção e outros recursos necessários à
prevenção da disseminação do Coronavírus,
causador da Covid-19, em todos os espaços públicos;
determina TOQUE DE RECOLHER em todo o
Município, e dá outras providências”.

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