Credenciais de estacionamento para idosos e PCDs passam a ser confeccionadas na Secretaria de Assistência Social

A emissão da credencial, destinada para idosos, PCDs e portadores de fibromialgia passará a ser realizada na sede da Secretaria de Assistência Social, a partir do dia 9 de janeiro

A Prefeitura de Extrema publicou, em 22 de dezembro, o decreto de nº 4.384 que dispõe a autorização aos idosos, deficientes e portadores de fibromialgia para utilizarem as vagas de uso prioritário por meio das credenciais. Os motoristas devem ter uma credencial para utilizar as vagas especiais de estacionamento veicular sinalizada, o que pode ser solicitada em Extrema, através da Secretaria de Assistência Social.

A partir do dia 9 de janeiro, a emissão dessa credencial em Extrema passa a ter novo local de atendimento, deixando de ser feita na Gerência de Fazenda e Geolocalização e passando a ser de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social.

A autorização trata-se de um documento que garante o direito para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas com a legenda “IDOSO”, destinadas para pessoas com mais de 60 anos. Já as placas de regulamentação com o símbolo Internacional de Acesso são reservadas para pessoas com deficiência ou com dificuldades de locomoção, mesmo que não dirijam o veículo.

Conforme estabelecido por Lei Federal, é obrigatório que os municípios destinem 5% de vagas de estacionamento público para idosos e reservem outros 2% para uso de pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

As vagas destinadas aos veículos dirigidos por pessoas idosas, deficientes e portadoras de fibromialgia, ou ainda por quem as transportem, terão maior fiscalização por parte da Prefeitura Municipal, pois estacionar o veículo nestas vagas sem portar a devida credencial acarreta o infrator às sanções e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Lembrando que os veículos estacionados nas vagas especiais deverão manter a credencial identificadora em local visível, preferencialmente, no painel frontal.

A emissão é gratuita e imediata, com o objetivo de garantir maior segurança e conforto para esses grupos no trânsito. Confira abaixo os documentos necessários para a emissão das credenciais dos públicos destinados:

Credencial de Idoso:

1. Carteira de Identidade original e cópia ou documentos equivalentes da pessoa solicitante e quando for o caso, de seu representante legal;
2. Cópia do comprovante de residência no Município de Extrema, emitido não há mais do que três meses da data da solicitação;
3. Cópia de comprovação de vínculo familiar entre o beneficiário e o responsável, caso necessário.

Credencial de Pessoa Com Deficiência:

1. Laudo médico original referente à deficiência temporária, por período mínimo de 3 meses, ou permanente, com redução efetiva da mobilidade, discriminando o CID (Classificação Internacional de Doenças), emitido há, no máximo 3 meses, indicando a limitação do usuário e se a mesma dá o direito ao uso da vaga especial;
2. Documentação oficial de identificação com foto (RG, CNH ou equivalente) original e cópia;
3. Comprovante de residência atual, de no máximo 3 meses, no nome do requerente comprovando a residência no Município de Extrema;
4. Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, o solicitante deverá apresentar a cópia do documento de identidade, assinatura e CPF do representante legal do requerente, com procuração, tutela ou curatela.

Credencial do Portador de Fibromialgia:

1. Laudo médico original, discriminando o CID (Classificação Internacional de Doenças), emitido há, no máximo 3 meses, indicando a limitação do usuário e se a mesma dá o direito ao uso da vaga especial;
2. Documentação oficial de identificação com foto (RG, CNH ou equivalente) original e cópia;
3. Comprovante de residência atual, de no máximo 3 meses, no nome do requerente comprovando a residência no Município de Extrema.

A Secretaria de Assistência Social estará emitindo as credenciais ao público destinado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. A sede da Assistência está localizada na Praça Olinto da Fonseca, 12 – Centro e para obter mais informações, entre em contato pelo telefone: (35) 3435-5167.