Secretaria de Assistência Social

CMDCA torna público a divulgação de julgamento de recursos do processo

04/06/2019

RESOLUÇÃO Nº 07/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

 

Dispõe sobre a divulgação de julgamento de recursos do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Extrema (MG).

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Extrema MG, no uso das atribuições legais, conforme preconiza Lei 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, Lei Estadual nº 21.163- 2014, a resolução nº 152-2012 e a resolução nº 170-2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº 2030-2005 e alteração Lei nº 3080-2013, torna público a divulgação de julgamento de recursos do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Extrema (MG), conforme Resolução nº 02/2019, de 15 de março de 2019.

 

Mayara Lais da Rosa Souza

RG nº MG-20481573

CPF nº 140.689.986-04 

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Extrema, 04 de junho de 2019.