Assembleia Legislativa de Minas Gerais reconhece estado de calamidade pública de Extrema

30/04/2020

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta tarde, o Projeto de Resolução nº 92 de 2020, que reconhece o “estado de calamidade pública” no município de Extrema, em decorrência da pandemia de coronavírus.
A medida garante ao município maior autonomia financeira, com a suspensão de prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também permite ao município fazer parte de programas de apoio do Governo Federal.
A Prefeitura de Extrema publicou o decreto de “calamidade pública” no dia 16 de abril, sendo uma importante ferramenta jurídica para as administrações municipais.