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Ação emergencial da Secretaria de Assistência Social não terá mais continuidade e a entrega de cesta básica será encerrada em julho

04/07/2022

Desde o início da pandemia, em março de 2020, o município de Extrema já distribuiu aproximadamente 40 mil cestas básicas aos beneficiários do Programa “Auxílio Brasil”

A Secretaria de Assistência Social ao longo dos últimos 28 meses concretizou, de forma ininterrupta, a entrega de cestas básicas e kits de higiene pessoal às famílias associadas ao Programa do Governo “Auxílio Brasil”, sendo distribuídas ao todo 39.394 cestas, contudo, devido ao fim da emergência em saúde pública em decorrência da Covid-19 (PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022), o mês de julho/2022 será o último mês de fornecimento das cestas, nesta modalidade continuada/automática.

Desse modo, a Prefeitura Municipal decreta fim deste benefício às famílias que possuem filhos em idade escolar na rede municipal de ensino, entendendo que estas crianças já são atendidas diariamente com a merenda escolar. 

Considerando a revogação do decreto municipal 3.777/2020, que disciplina a concessão de benefícios eventuais na modalidade auxilio calamidade, a partir de agosto, as famílias que recebiam as cestas básicas deverão recorrer acompanhamento assistencial nas unidades de proteção, caso ainda necessite do beneficio.

A última distribuição ocorrerá nos dias 13 e 14 de julho, nos mesmos moldes anteriores. Para retirar as cestas é necessário que o usuário compareça na sede da Assistência Social, localizada na Praça Olinto da Fonseca, nº 12, ao lado do CIT; e esteja portando o cartão do Auxílio Brasil e um documento com foto.

É válido ressaltar que é de suma importância que as famílias mantenham o Cadastro Único atualizado sempre que tiver alguma alteração quanto à mudança de endereço, renda, composição familiar (morte, nascimento, separação), escola e telefone.

Legislação Aplicada

DECRETO Nº. 3.777 DE 24 DE ABRIL DE 2020

“Regulamenta a Lei Municipal nº. 4.095, de 05 de dezembro de 2019, disciplinando a concessão de benefícios eventuais na modalidade “Auxílio Calamidade Pública”, como medida de enfrentamento à pandemia COVID-19”

PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022

Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.