quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 348/2018 – TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2018

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N. 019/2018 APRESENTADA PELA EMPRESA MÉRITO PÚBLICO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.

REF.: PROCESSO LICITATÓRIO 348/2018

             TOMADA DE PREÇOS 019/2018

 

  1. DA TEMPESTIVIDADE

 

Impugnação interposta em 06.07.2019 pela empresa Mérito Público Consultoria e Assessoria Contábil Ltda.., com sede na Rua Vicente Risola, nº 1536, Bairro Santa Inês, Belo Horizonte-MG, com fundamento no art. 41, § 2º da Lei 8.666/93.

 

  1. DO RELATÓRIO:

 

A impugnante se insurge contra as exigências previstas nos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.2.5 e 8.2.6 do edital, quais sejam:

 

8.1.5 – Cada Licitante deverá comprovar o vínculo existente entre ela e cada um dos profissionais indicados, por meio de cópia autenticada da carteira de trabalho ou por meio de ficha de empregado devidamente assinada pelo Contador e pelo Representante Legal da Licitante, não se enquadrando nessa hipótese, profissionais na condição de associados ou free lancer.

 

8.1.6 – Caso haja a indicação de sócios, a comprovação de vínculo será feita por meio de apresentação de contrato social ou alteração contratual consolidada, não se enquadrando nessa hipótese, profissionais na condição de associados ou free lancer.

 

8.2.5 – Cada Licitante deverá comprovar o vínculo existente entre ela e cada um dos profissionais indicados, por meio de cópia autenticada da carteira de trabalho ou por meio de ficha de empregado devidamente assinada pelo Contador e pelo Representante Legal da Licitante, não se enquadrando nessa hipótese, profissionais na condição de associados ou free lancer.

 

8.2.6 – Caso haja a indicação de sócios, a comprovação de vínculo será feita por meio de apresentação de contrato social ou alteração contratual consolidada, não se enquadrando nessa hipótese, profissionais na condição de associados ou free lancer.

 

Alega a impugnante que “o elemento que mais se afasta dos objetivos normativos estabelecidos pela Lei 8.666/93 e restringe a competitividade do certame é a exigência de que a equipe técnica tenha vínculo com a licitante através de registro em carteira (CLT)”. Sustenta que “contratos de prestação de serviço entre o licitante e os profissionais liberais, são totalmente reconhecidos como legítimos e atendem as necessidades para fins de legalidade na execução dos trabalhos em questão”.

 

Ainda segundo a impugnante, “a Comissão de Licitações teve uma interpretação indevidamente restritiva do que estabelece o § 1º, inciso I, da Lei 8666/93, com relação ao termo ‘quadro permanente’”.

 

Por fim, requer seja retificado o edital, sendo “retirados” (excluídos) os itens 8.1.5, 8.1.6, 8.2.5 e 8.2.6.

 

  1. DAS RESPOSTAS

 

Preliminarmente, destacamos que o questionamento feito pela impugnante já foi objeto de análise por esta Administração em sede de pedido de esclarecimento apresentado pela empresa RSM Consult Assessoria e Consultoria.

 

Na oportunidade, a Administração Municipal recebeu e respondeu o pedido de esclarecimento como se impugnação fosse, já que questionava a legalidade de cláusulas editalícias e, de maneira fundamentada, decidiu pela manutenção das cláusulas editalícias 8.1.5, 8.1.6, 8.2.5 e 8.2.6.  A resposta foi devidamente encaminhada à empresa RSM Consult, a todos àqueles que retiraram o edital e também divulgada na no sítio eletrônico do município e demais meios pertinentes.

 

Contudo, em vez de simplesmente encaminhar a resposta ao pedido de esclarecimento à empresa ora impugnante (que tem obrigação de acompanhar os atos do processos disponibilizados no sítio eletrônico e nos demais veículos de divulgação),   iremos, novamente, manifestar as razões de fato e de direito que garantem a legalidade das cláusulas editalícias ora discutidas e, consequentemente, sustentam a manutenção dos termos originais do edital.

 

Apesar de o inciso I do § 1 do art. 30 da Lei Federal n. 8.6666/93 mencionar expressamente a expressão “quadro permanente”, na fase de habilitação, quando são elaboradas as exigências relativas à qualificação técnica (art. 30), a regra geral é que sejam aceitos os contratos de prestação de serviços junto a profissionais integrantes da equipe técnica da empresa, conforme aludido pela empresa impugnante.

 

Ocorre que, diferentemente do que ocorre na fase de habilitação, onde são determinados os critérios mínimos para fins de participação no certame, a Administração pode atribuir como quesito técnico, na fase de propostas técnicas, a exigência de demonstração de vínculo entre os profissionais e a empresa por meio de contrato social, CTPF ou fecha de registro de empregado, para fins de pontuação.

 

Assim o fez a Administração Municipal de Extrema, haja vista que, em seu juízo de conveniência e razoabilidade, entende como pertinente e válida tal precisão editalícia, haja vista que o objeto da licitação exige trabalhos técnicos complexos e em considerável número de horas e visitas mensais, além de demandarem confiança que se adquire no decorrer dos trabalhos.

 

Com isso, sem restringir o certame (já que não foi feita exigência de comprovação de vínculo empregatício na fase de habilitação), a Administração busca maior segurança quanto à real expertise e know how da empresa a ser contratada, ao contrário do que prega a impugnante quando afirma que  “os requisitos vislumbram quantidade e não qualidade”.

 

Ora, mostra-se razoável pontuar profissionais que integrem o quadro societário ou empregatício da empresa, haja vista que trata-se de importante parâmetro para verificação da real estatura técnica da empresa a ser contratada, al[em de ser inegável que representa maior previsibilidade à quanto à disponibilidade dos profissionais em questão para o auxílio de demandas da Administração, já que o objeto licitado apresenta-se bastante complexo e vultuoso, demandando visitas in loco, elaboração de relat[orios e pareceres fundamentados com prazo de entrega, defesas no TCE, etc.

 

Portanto, resta claro que a Administração faz as exigências dos itens 8.1.5, 8.1.6, 8.2.5 e 8.2.6 com fundamento nos Princípios da Primazia do Interesse Público, da Eficiência e da Razoabilidade, face às circunstâncias específicas e características do objeto licitado, além de tais exigências terem sido feitas na fase de propostas técnicas, não cabendo se falar em descumprimento de regras aplicáveis à fase de habilitação.

 

Frisa-se, mais uma vez, que ao não fazer tais previsões editalícias em sede de habilitação, a Administração não criou qualquer exigência restritiva ou condicionantes para fins de participação no certame. Trata-se, sim, de condição para fins de pontuação dos quesitos referentes à equipe técnica na fase de propostas técnicas.

 

Estas foram as razões pelas quais a Administração decidiu por atribuir pontuação somente a profissionais que tenham vínculo societário ou trabalhista com as empresas licitantes, não sendo pontuados profissionais sob a condição de freelancers.

 

  1. DA CONCLUSÃO

 

Ante as considerações expostas, com fundamento no art. 37, XXI da CF/88 e nos Princípios da Primazia do Interesse Público, da Eficiência e da Razoabilidade, recebemos a impugnação ao edital do Processo Licitatório nº 348/2018, Modalidade Tomada de Preços nº 019/2018, proposta pela empresa Mérito Público Consultoria e Assessoria Ltda. para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se o edital nos termos atuais.

 

Dê-se ciência à empresa impugnante e demais interessadas.

 

Extrema, 07 de fevereiro de 2019.

 

 

Paulo Roberto da Silva Junior

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

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