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segunda-feira, 30 de março de 2020
O Município de Extrema, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que considerou dispensável de licitação de acordo com o Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 (EMERGENCIAL) a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, amparado pela Lei federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, Medida provisória nº 926 de 20 de março de 2020; Decreto Municipal nº 3.745 de 16 de março de 2020; Nota técnica nº 008/2020 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555 de 23 de março de 2020, por tanto, pagará à empresa CBS-CESTAS BÁSICAS SOROCABA – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.820.332/0001-36, o montante de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). Mais informações, através do e-mail:licitacao@extrema.mg.gov.br. Extrema, 25 de março de 2020.