PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000329/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 000082/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Contratação, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.542.612/0001-90, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO PROFISSINAL DE NATUREZA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA NO TOCANTE À DIVERGÊNCIAS NO VALOR ADICIONAL FISCAL E NO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (IPM). O pagamento pelos serviços prestados se dará na modalidade “ad exitum”, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da recuperação financeira, em caso de êxito das medidas judiciais movidas pela contratada. Estima-se um valor máximo dos honorários e da dotação orçamentária de R$ 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil reais). Fundamentação Legal:  Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, alíneas “c” e “e”. Mais informações através de site: www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacao. Extrema, 05 de novembro de 2024.