PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000043/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 000021/2024

TERMO DE REVOGAÇÃO – PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Contratação, torna público a revogação do processo licitatório nº 043/2024, inexigibilidade nº 021/2024, objetivando a contratação da empresa Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 44.964.589/000113, para prestação de serviços consultoria e assessoria jurídica para atuação profissional de natureza advocatícia em favor do município de extrema no tocante à divergências no valor adicional fiscal e no índice de participação municipal (IPM). Extrema, 04 de novembro de 2024.