PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000021/2023 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 000001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – RETIFICAÇÃO DE EDITAL – O Município de Extrema, através da Comissão Especial de Licitação, torna público aos interessados a retificação do Edital da Concorrência Pública nº 001/2023, objetivando a Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de água potável (SAA) e esgotamento sanitário (SES) do município de Extrema – MG. As adequações foram necessárias tendo em vista liminar parcial concedida no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001872-48.2023.8.13.0251 instando para que o Município “defina critérios objetivos para a aferição da qualificação econômico-financeira das licitantes, nos termos dispostos no art. 69, da Lei nº 14.133/2021…”. Comunicamos ainda que está mantida a suspensão do referido processo por força da liminar expedida no âmbito do MS nº 5001872-48.2023.8.13.0251 e despacho cautelar expedido pelo egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais no âmbito da denúncia nº 1144629. Extrema, 02 de junho de 2023.