PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2024 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 061/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 061/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2024.

OBJETIVO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 11/2023, LEI Nº 4.918/2023, PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA – ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS, através do ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, associação privada OSC, inscrita no CNPJ sob o nº 03.868.609/0001-75, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil – OSC, conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

RESUMO: Termo de Colaboração com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução é viável e os valores são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto no plano de trabalho é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do Termo de Colaboração, consoante as disposições expressas em lei.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE EXTREMA: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração. Extrema/MG, 04 de julho de 2024. João Batista da Silva – Prefeito Municipal.