PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2023 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 037/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – RATIFICAÇÃO – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTE NA REGIÃO, OBJETIVANDO SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO, TRATAMENTO, ABRIGO, REABILITAÇÃO E SOLTURA, EM HABITAT NATURAL, DE ANIMAIS SILVESTRES ORIUNDOS DE ATROPELAMENTO, DOENÇAS, MAUS TRATOS E DEMAIS ORIGENS, através da OSC denominada  ASSOCIAÇÃO MATA CILIAR, inscrita no CNPJ: 61.056.933/0001-95. O repasse será no montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a OSC. Fundamento legal: Caput do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 147/2023, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 037/2023. Extrema, 15 de maio de 2023.