Atos Oficiais do Executivo
A Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Extrema (IOME) é o veículo oficial do município. Serão publicados os atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo, cujas publicações sejam necessárias ao atendimento do Princípio da Publicidade, em especial, à Lei n° 10.520/02.
14/10/2024
O Município de Extrema, através do Agente de Contratação, torna público que considerou inexigível de licitação de acordo com o Art. 74, Inciso V da Lei Nº 14.133/2021, a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CUMPRIR DEMANDA JUDICIAL DE AUTOS Nº 5002328-32.2022.8.13.0251, DE NATUREZA: PROCEDIMENTO DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, com 59,62m² de área construída e de propriedade do Sr. JOSÉ NAPOLEÃO DE LIMA, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o n.º 016.477.358-40, pelo valor mensal de R$ 2.100,00, totalizando no período de 12 (doze) meses o montante de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil duzentos reais). Mais informações, através do link: https://www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacoes/. Extrema, 14 de outubro de 2024.
Inexigibilidade
079/2024
Homologada