PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000313/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 000078/2024:

O Município de Extrema, através do Agente de Contratação, torna público que considerou inexigível de licitação a ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, NO ÂMBITO DA AÇÃO JUDICIAL Nº. 5002894-10.2024.8.13.0251, EM CURSO NA 1ª INSTÂNCIA (COMARCA DE EXTREMA – MG), BEM COMO TODO E QUALQUER PROCESSO DECORRENTE DESTE JUNTO AO EGRÉGIO TJMG E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSIDERANDO-SE A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, BEM COMO TODAS AS INTENSAS CONTROVÉRSIAS FÁTICAS E JURÍDICAS, ABRANGENDO O SERVIÇO ADVOCATÍCIO, por tanto, pagará à empresa FLAVIA GUTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA o valor total de R$ 300.000,00(trezentos mil reais). Fundamentação Legal:  Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso III, Alínea “e”. Mais informações através de site: www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacao. Extrema, 14 de outubro de 2024.