Lei Complementar 2021

15/12/2021

Lei Complementar nº 203 de 2021

Lei Complementar nº 203 de 2021 “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Extrema; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.

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19/11/2021

Lei Complementar nº 202 de 2021

202.7 - ALTERA PLANO DIRETOR - COMPLETO “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº. 083/2013 (Plano Diretor Municipal), e dá outras providências”.

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05/11/2021

Lei Complementar nº 201 de 2021

Lei Complementar nº 201 de 2021 “Realoca vagas e cargos em comissão na Lei Complementar nº. 126, de 12 de janeiro de 2017.”...

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20/08/2021

Lei Complementar nº 200 de 2021

Lei Complementar nº 200 de 2021 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso e dá outras providências”.

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27/07/2021

Lei Complementar nº 199 de 2021

Lei Complementar nº 199 de 2021 “Realoca vagas e cargos em comissão na Lei Complementar nº. 126, de 12 de janeiro de 2017.”

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25/06/2021

Lei Complementar nº 198 de 2021

Lei Complementar nº 198 de 2021 "Autoriza o Poder Executivo a realizar a delegação de Parcerias Público-Privadas, nas áreas temáticas que especifica, e dá outras providências.”...

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25/06/2021

Lei Complementar nº 197 de 2021

Lei Complementar nº 197 de 2021 “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Extrema, e dá outras providências.”

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25/06/2021

Lei Complementar nº 197 de 2021

Lei Complementar nº 197 de 2021 “Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Extrema, e dá outras providências.”

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20/04/2021

Lei Complementar nº 196 de 2021

Lei Complementar nº 196 de 2021 “Altera a estrutura do quadro de servidores do Instituto de Previdência do Município de Extrema criado na Lei Municipal nº 126, de 12 de janeiro de 2017 e dá outras providências”.

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01/03/2021

Lei Complementar nº 195 de 2021

Lei Complementar nº 195 de 2021 “Extingue e cria vagas e dá outras providências.”

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