Lei Complementar 2019

26/12/2019

Lei Complementar n° 182 de 2019

Lei Complementar 182 “Concede o Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.”

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03/06/2020

Lei Complementar n° 181 de 2019

Lei Complementar n°181 de 2019 “Concede o Direito Real de Uso de bens imóveis e dá outras providências.”...

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20/02/2020

Lei Complementar n° 179 de 2019

Lei Complementar 179 de 2019

“Concede o Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.”

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30/12/2019

Lei Complementar n° 177 de 2019

Lei Complementar 177 “Cria vagas e dá outras providências.”...

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30/12/2019

Lei Complementar n° 176 de 2019

Lei Complementar 176 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso e dá outras providências”....

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30/12/2019

Lei Complementar n° 175 de 2019

Lei Complementar 175 “Cria vaga e dá outras providências.”...

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05/12/2019

Lei Complementar n° 174 de 2019

Lei Complementar n° 174 “Cria vagas e extingue cargo na lei municipal n. 126, de 12 de janeiro de 2017 e dá outras providências”.

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16/10/2019

Lei Complementar n° 173 de 2019

Lei Complementar 173 "Realoca vagas e cargos em comissão na Lei Complementar n° 126, de 12 de Janeiro de 2017"....

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20/02/2020

Lei Complementar n° 172 de 2019

Lei Complementar 172 de 2019 “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº. 083/2013 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências”.    ...

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19/08/2019

Lei Complementar n° 171 de 2019

LC 171 “Cria vagas na Lei Complementar n° 078 de 27 de outubro de 2011 e cria vagas na Lei Municipal n° 2.629 de janeiro de 2010 e dá outras providências.”...

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